Indenização para Quem Era Menor em 2015

Se você era menor de idade na época do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, em 2015, tem direito a pedir indenização pelos danos sofridos, ainda que não exista um programa exclusivo para este público. O reconhecimento desse direito pode ser feito por meio de ação judicial individual, assegurado pelas normas de responsabilidade civil e pelo artigo 227 da Constituição Federal, que garante proteção integral à criança e ao adolescente.​

Quem Pode Buscar a Indenização

• Qualquer pessoa que era menor de 18 anos em 2015 e foi atingida direta ou indiretamente pela tragédia.

• Jovens que atingiram a maioridade após o desastre e ainda não ingressaram com o pedido.

​

OU SEJA, entre 10 e 21 anos ATUALMENTE

​

Requisitos

• Documento que comprove a idade à época do rompimento.

• Comprovação de residência ou de impactos (material ou moral) sofridos em decorrência da tragédia.

• Preencher os seguintes documentos:

  • Procuração

  • Contrato de Honorários

  • Declaração de Hipossuficiência

Passos Para Ingresso

1. Preencha os documentos indicados acima.

2. Envie-os junto com seus documentos pessoais e comprovantes dos danos.

3. Aguarde o contato do escritório para início do processo judicial.

Nosso escritório oferece assessoria jurídica completa para garantir que jovens e adultos que eram menores em 2015 tenham acesso ao que é justo, com acompanhamento em todas as etapas do processo.​