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FAÇA PARTE

PARA QUEM É ESTA AÇÃO?

Confira abaixo os requisitos para participar da ação do PTR Pesca, destinada a pescadores profissionais artesanais que tiveram seus direitos ao programa negados indevidamente:

  • Ter registro ativo ou protocolo de solicitação no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) até 30 de  de Setembro de 2024.

  • Obs: Aqueles que possuem a data da Expedição até 31 de Março de 2025, mas que possui registro inicial antes de 30 de Setembro de 2024, também podem ingressar nesta ação.

  • Residir em um dos municípios afetados pelo desastre da barragem de Mariana, conforme listado no acordo judicial.

  • Ser pescador profissional artesanal, conforme definição legal (não vale pescador amador).

  • Não ter recebido ou ter sido excluído do programa PTR Pesca sem justificativa.

  • Documentos comprobatórios que confirmem seus dados pessoais, residência e atividade pesqueira.

 

Para ingressar com essa ação, é necessário que você preencha corretamente a procuração e o contrato, clicando nos botões abaixo. O preenchimento cuidadoso desses documentos e o envio dos documentos solicitados de forma legível nos campos indicados são passos essenciais para que possamos representar seu caso com eficácia e garantir que você tenha acesso ao auxílio previsto. Conte conosco nessa luta pelo reconhecimento e justiça!

Procuração

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Contrato

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NOVIDADES

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O desastre da barragem de Mariana causou impactos profundos e duradouros nas comunidades de pescadores artesanais da região, afetando diretamente sua subsistência e meio de vida. Apesar do Programa de Transferência de Renda (PTR) Pesca ter sido criado para mitigar esses danos, muitos pescadores que atendem aos critérios foram excluídos indevidamente do programa devido a falhas nos processos de registro e nos critérios restritivos estabelecidos. Por isso, essa ação é essencial para corrigir essas injustiças, garantindo que todos os pescadores afetados que tenham direito recebam a indenização justa e o suporte financeiro necessário para a recuperação e continuidade de suas atividades tradicionais. A importância dessa ação está em resgatar a dignidade desses trabalhadores e fortalecer as comunidades impactadas, assegurando a reparação integral prevista legalmente.​

A ação é fundamental para garantir a justiça e o reconhecimento dos direitos dos pescadores artesanais afetados pelo desastre da barragem. Ela assegura que aqueles que preencheram os critérios do PTR Pesca, mas foram indevidamente excluídos, recebam o apoio financeiro necessário para compensar as perdas causadas pela tragédia. Essa medida promove a inclusão social, a dignidade dos trabalhadores da pesca e contribui para a recuperação econômica das comunidades atingidas, fortalecendo o compromisso com a reparação integral e a justiça social na região do Rio Doce.

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